Termos de Serviço do LeadScanner

§ 1. Quem presta o serviço e como entrar em contato conosco

1. O serviço LeadScanner é prestado pela VERTOM AI spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Varsóvia, ul. Żurawia 45, 00-680 Warszawa, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional mantido pelo Tribunal Distrital da Capital Varsóvia em Varsóvia, XII Câmara Comercial do KRS, sob o número KRS 0001248500, NIP 7011319192, REGON 545043929, capital social de 5 000,00 zł (doravante: “Prestador de Serviços” ou “nós”).

2. Contato para todos os assuntos, incluindo reclamações, proteção de dados e ponto de contato nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais): [email protected]. Comunicamo-nos em polonês e inglês.

3. Os Termos de Serviço estão disponíveis gratuitamente em useleadscanner.com/legal/terms, antes da celebração do contrato e durante toda a sua vigência, em formato que permite baixá-los, salvá-los e imprimi-los.

§ 2. Definições

1. Serviço — o aplicativo LeadScanner disponível no painel em app.useleadscanner.com e o site useleadscanner.com.

2. Cliente — empresário ou outra entidade que celebrou conosco um contrato de uso do Serviço. A pessoa que cria a Conta declara que está autorizada a agir em nome do Cliente.

3. Cliente privilegiado — Cliente que seja consumidor ou pessoa física que celebra um contrato diretamente relacionado à sua atividade empresarial, quando o conteúdo do contrato indicar que ele não tem caráter profissional para essa pessoa (art. 385⁵ do Código Civil, art. 7aa da Lei sobre os Direitos do Consumidor). As disposições identificadas como relativas ao Cliente privilegiado aplicam-se exclusivamente a ele.

4. Conta — acesso individual ao Serviço vinculado a um endereço de e-mail. Organização — espaço de trabalho do Cliente ao qual pertencem as Contas de sua equipe, as Fontes, os Leads e o saldo de Pontos.

5. Fonte — grupo público ou página pública (fanpage) no Facebook indicada pelo Cliente para varredura. Publicação — post ou comentário publicado na Fonte. Autor — pessoa que publicou a Publicação.

6. Varredura — leitura única das Publicações mais recentes em uma Fonte e sua avaliação segundo os critérios do Cliente. Lead — Publicação que o Serviço avaliou como compatível com os critérios do Cliente, juntamente com o nome completo ou nome do Autor e o link para a Publicação.

7. Modo IA — avaliação de Publicações por um modelo de linguagem com base na descrição da oferta fornecida pelo Cliente, em vez de exclusivamente por palavras-chave.

8. Pontos — unidade de cobrança das Varreduras. Plano — assinatura que, a cada Período de cobrança, adiciona à Organização uma quantidade determinada de Pontos e define o período de retenção dos Leads. Pacote — quantidade de Pontos adquirida avulsamente. Período de cobrança — mês ou ano, conforme a modalidade de Plano escolhida.

9. Tabela de preços — preços atuais dos Planos e Pacotes, publicados em useleadscanner.com#cennik. Os preços são líquidos; a cada um é acrescido IVA à alíquota aplicável.

§ 3. O que o Serviço faz e o que não prometemos

1. Nos horários selecionados pelo Cliente, o Serviço lê as Publicações mais recentes publicamente disponíveis nas Fontes indicadas, avalia-as de acordo com os critérios do Cliente (palavras-chave ou, no Modo IA, conforme a descrição da oferta), salva os Leads no painel e envia notificações sobre eles pelos canais configurados pelo Cliente (e-mail, SMS, Slack, webhook).

2. O Serviço lê o Facebook da mesma forma que uma pessoa não autenticada o visualiza. Não acessamos nenhuma conta do Facebook, não usamos as contas do Cliente e não solicitamos dados de acesso. Não fazemos varredura de grupos privados, perfis pessoais ou conteúdo disponível exclusivamente após autenticação.

3. O número de Publicações que podem ser lidas em uma Varredura depende de quantas o Facebook exibe para uma pessoa não autenticada e geralmente é pequeno. Não garantimos qualquer número específico de Publicações ou Leads por Varredura. Não disponibilizamos a lista de pessoas que reagiram a uma Publicação nem estatísticas completas da Publicação.

4. A avaliação no Modo IA é resultado do funcionamento de um sistema de inteligência artificial. É um apoio à decisão, não uma decisão: pode estar incorreta, pode não identificar uma Publicação ou indicar uma que não seja um Lead. O Cliente avalia de forma independente se e como entrar em contato com o Autor.

5. O Facebook pertence à Meta Platforms, que não é parte deste contrato. Os termos de uso do Facebook proíbem a coleta automatizada de conteúdo sem o consentimento da Meta; usamos exclusivamente conteúdo público, mas a Meta pode, a qualquer momento, alterar o layout das páginas, limitar a visibilidade do conteúdo ou bloquear o acesso a partir dos endereços que usamos. Não temos controle sobre isso e não garantimos que a Varredura será sempre bem-sucedida. Para uma Varredura que não for bem-sucedida por esses motivos, os Pontos retornam ao saldo (§ 5, item 4).

6. O Serviço está disponível em polonês e inglês. Nós o desenvolvemos continuamente; informaremos antecipadamente sobre alterações que limitem de forma relevante as funcionalidades existentes, conforme descrito no § 13.

§ 4. Requisitos técnicos e proibição de conteúdo ilícito

1. Para usar o Serviço, são necessários: dispositivo com acesso à internet, versão atual de um dos navegadores populares (Chrome, Firefox, Safari, Edge) com suporte a JavaScript e cookies ativado, e endereço de e-mail ativo. As notificações por SMS exigem um número de telefone, e as integrações com Slack e webhooks — configuração própria pelo Cliente.

2. É proibido inserir conteúdo ilícito no Serviço, em especial: indicar como Fonte páginas às quais o Cliente não tem direito de acesso; inserir na descrição da oferta, palavras-chave ou nomes conteúdo que viole direitos de terceiros, direitos da personalidade ou disposições legais; utilizar o Serviço para assédio, discriminação, criação de perfis com base em características protegidas ou para fins ilícitos.

3. O Cliente não pode: compartilhar a Conta com pessoas externas à sua Organização; contornar os limites de Pontos ou as medidas de segurança do Serviço; copiar o Serviço ou partes dele; revender Leads ou disponibilizá-los a terceiros como seu próprio banco de dados; usar o Serviço para criar um produto concorrente.

4. O Cliente garante a segurança de seus dados de acesso. Recomendamos ativar a autenticação de dois fatores nas configurações da Conta. O Cliente deve nos informar imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

§ 5. Celebração do contrato, teste grátis e Pontos

1. O contrato é celebrado no momento da criação da Conta: preenchimento do formulário de registro, aceitação destes Termos de Serviço juntamente com o Contrato de Tratamento de Dados (§ 9) e confirmação do endereço de e-mail mediante clique no link da mensagem que enviamos. Registramos a data e a versão dos Termos de Serviço aceitos.

2. Cada Organização tem direito a um único período de teste grátis: 7 dias e 120 Pontos nas condições do Plano Growth, sem informar cartão. O período de teste grátis termina após 7 dias ou no momento do esgotamento dos Pontos. Após seu término, o Serviço não cobra qualquer valor nem ativa um Plano pago por conta própria; o Cliente escolhe o Plano e informa o cartão se quiser continuar. A Organização que utilizou o período de teste grátis não o receberá novamente.

3. Uma Varredura custa 1 Ponto, e uma Varredura no Modo IA — 2 Pontos, independentemente do número de Publicações lidas. Os Pontos são debitados do saldo antes do início da Varredura. Quando o saldo for insuficiente, a Varredura será ignorada e não gerará custo.

4. Os Pontos retornam ao saldo quando a Varredura não for bem-sucedida por motivos atribuíveis a nós ou à infraestrutura que utilizamos (falha, bloqueio de acesso mencionado no § 3, item 5). Eles não retornam quando a Varredura foi executada corretamente, mas não encontrou nenhum Lead — a ausência de Lead é um resultado, não um erro.

5. Os Pontos da quantidade incluída no Plano são válidos até o fim do Período de cobrança em que foram concedidos e não são transferidos para o período seguinte. Os Pontos dos Pacotes não expiram enquanto o contrato estiver em vigor. O saldo está sempre visível no painel.

6. O Plano também define o período de retenção dos Leads: 30 dias no Plano Starter, 365 dias no Plano Growth e 730 dias no Plano Agency, contados a partir da data da Publicação. Após esse período, o conteúdo da Publicação e os dados do Autor são excluídos automaticamente. A alteração para um Plano inferior reduz esse período para todos os Leads da Organização.

§ 6. Pagamentos

1. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd. O único método de pagamento é cartão de pagamento. Os dados do cartão são fornecidos no formulário da Stripe incorporado ao painel; não temos acesso a eles e não os armazenamos.

2. O Plano é uma assinatura renovável. Isso significa que, após cada Período de cobrança, o valor do período seguinte é cobrado automaticamente no cartão, no mesmo valor, até que o Cliente cancele o Plano. Informamos isso no momento da escolha do Plano e confirmamos cada cobrança por e-mail com a fatura.

3. O plano pode ser cancelado a qualquer momento com um clique no painel, na aba de pagamentos, sem necessidade de informar o motivo. O Plano cancelado permanece ativo até o fim do Período de cobrança pago e, depois, expira sem novas cobranças. Os Pacotes são adquiridos uma única vez e não são renovados.

4. Emitimos faturas de IVA eletronicamente e as enviamos para o endereço de e-mail de faturamento informado nas configurações da Organização; elas também estão disponíveis no painel. O Cliente concorda em receber faturas em formato eletrônico. O Cliente preenche os dados da fatura no painel e é responsável por sua exatidão.

5. Os preços podem mudar. Informaremos por e-mail sobre o aumento do preço do Plano pelo menos 30 dias antes de sua entrada em vigor; até então, o Cliente poderá cancelar o Plano. Para o Cliente privilegiado, o novo preço só será aplicável se ele o aceitar expressamente; a falta de aceitação significa que o Plano expirará ao final do Período de cobrança em curso, sem quaisquer cobranças adicionais.

6. Se a cobrança falhar (por exemplo, se o cartão for recusado), a Stripe tentará novamente, e informaremos você por e-mail e no painel. Se a cobrança não for efetuada até o fim do Período de cobrança pago, o Plano expirará: a Organização perderá os Pontos da cota do Plano, e seus limites de Fontes e vagas na equipe serão reduzidos ao nível básico, até que o Cliente regularize o pagamento ou escolha o Plano novamente. Os Pontos dos Pacotes permanecem.

7. As cobranças por Planos e Pacotes não são reembolsáveis, ressalvado o § 12 (direito de arrependimento do Cliente privilegiado) e os casos em que o reembolso decorrer de disposições legais ou de nossa responsabilidade por execução inadequada do contrato.

§ 7. Obrigações do Cliente perante os Autores das Publicações

1. Os leads são dados pessoais dos Autores. O Cliente decide quais Fontes varrer, segundo quais critérios e para quais finalidades, sendo, portanto, o controlador dos dados pessoais dos Autores, e nós tratamos esses dados em seu nome como operador, nos termos do Contrato de tratamento de dados (§ 9).

2. O Cliente declara e garante que: (a) indica exclusivamente Fontes públicas, acessíveis sem login; (b) possui base legal para o tratamento dos dados dos Autores — em regra, o interesse legítimo de entrar em contato com pessoas que buscam publicamente seu serviço — e avaliou se esse interesse não prevalece sobre os direitos dos Autores; (c) cumpre perante os Autores o dever de informação previsto no art. 14 do RGPD ou documentou por que isso é impossível ou exigiria esforço desproporcional; (d) entrará em contato com os Autores exclusivamente de forma lícita, em especial não enviará comunicação comercial nem fará chamada de marketing sem o consentimento exigido pela Lei de Comunicações Eletrônicas.

3. É proibido indicar como Fonte grupos e páginas cujo tema, por si só, revele dados de categorias especiais dos Autores, nos termos do art. 9 do RGPD: estado de saúde, incluindo saúde mental e dependências, vida sexual ou orientação sexual, crenças religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, origem racial ou étnica, dados genéticos e biométricos. Grupos sobre temas financeiros, incluindo endividamento e falência, não estão abrangidos por essa proibição, mas o Cliente que os varrer deverá considerar a situação particular dos Autores na avaliação referida no item 2, alínea b.

4. O Cliente não pode usar os leads para finalidades diferentes de entrar em contato sobre sua própria oferta, em especial para criar bancos de dados sobre pessoas, avaliar sua capacidade de crédito ou tomar decisões automatizadas em relação a elas.

5. O Cliente é responsável pelos canais pelos quais recebe notificações. O conteúdo do lead — incluindo o nome e sobrenome do Autor e um trecho da Publicação — é enviado aos endereços de e-mail, números de telefone, canais do Slack e endereços de webhook indicados pelo Cliente. O Cliente garante que eles estão sob seu controle e adequadamente protegidos.

6. Se o Autor se opuser ao tratamento ou solicitar a exclusão dos dados, excluiremos seus dados de todas as Organizações, inclusive da Organização do Cliente, e bloquearemos sua nova coleta (§ 9). O Cliente que receber tal solicitação diretamente deverá encaminhá-la para [email protected] e não deverá continuar a contatar o Autor.

7. Em caso de violação dos itens 2–5, poderemos suspender as Varreduras ou a Conta (§ 11). O Cliente nos indenizará por reclamações dos Autores e das autoridades de supervisão decorrentes de ter escolhido uma Fonte ou usado os leads em desacordo com este parágrafo; isso não se aplica ao Cliente privilegiado na medida em que disposições legais excluam tal responsabilidade.

§ 8. Equipe e permissões

1. O proprietário da Organização pode convidar membros da equipe e atribuir-lhes funções. Cada membro da equipe cria sua própria Conta e aceita os Termos em seu próprio nome como usuário, mas atua em nome do Cliente.

2. O Cliente responde pelos atos das pessoas a quem concedeu acesso como se fossem seus próprios atos. A remoção de um membro da Organização retira seu acesso imediatamente.

§ 9. Dados pessoais

1. Tratamos os dados do Cliente e das pessoas que atuam em seu nome como controlador, nos termos descritos na Política de privacidade (useleadscanner.com/legal/privacy-policy).

2. Tratamos os dados dos Autores em nome do Cliente com base no Contrato de tratamento de dados pessoais (useleadscanner.com/legal/data-processing-agreement), que é anexo aos Termos e é celebrado no momento de sua aceitação. A lista dos suboperadores aos quais subcontratamos o tratamento é publicada em useleadscanner.com/legal/subprocessors.

3. Publicamos em useleadscanner.com/legal/notice-for-authors informações para os Autores sobre o que acontece com suas Publicações públicas e como se opor a isso. O Cliente pode fazer referência a elas ao cumprir seu próprio dever de informação.

§ 10. Responsabilidade

1. Empregamos esforços para que o Serviço funcione ininterruptamente, mas não garantimos um nível específico de disponibilidade. Podemos suspender temporariamente o Serviço para trabalhos técnicos; informaremos antecipadamente no painel ou por e-mail sobre interrupções planejadas superiores a uma hora.

2. Não somos responsáveis pelas consequências de decisões comerciais tomadas com base nos leads, pelo conteúdo das Publicações nem pela conduta dos Autores. Não somos responsáveis pela indisponibilidade do Serviço decorrente de ações da Meta Platforms, de fornecedores de conectividade ou de força maior.

3. Perante o Cliente que não seja Cliente privilegiado, nossa responsabilidade total decorrente do contrato, independentemente do fundamento jurídico, é limitada ao valor das cobranças pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento e não inclui lucros cessantes. A limitação não se aplica a danos causados intencionalmente.

4. Perante o Cliente privilegiado, respondemos nos termos gerais decorrentes das disposições legais; as disposições dos itens 2 e 3 aplicam-se a ele exclusivamente na medida em que não limitem os direitos que lhe são conferidos por disposições imperativas.

§ 11. Reclamações, suspensão e rescisão do contrato

1. Reclamações relativas ao Serviço podem ser enviadas para [email protected]. A reclamação deverá indicar a Organização, a descrição do problema e, se possível, a data e a hora do evento. Responderemos em até 14 dias após o recebimento da reclamação, para o endereço de e-mail do qual ela foi enviada. A falta de resposta nesse prazo significa o acolhimento da reclamação.

2. Podemos suspender as Varreduras ou o acesso à Conta quando o Cliente violar o § 4 ou o § 7, quando a segurança do Serviço ou de terceiros o exigir, ou quando uma autoridade pública assim determinar. Informaremos por e-mail sobre a suspensão e seu motivo, salvo se a lei nos proibir de fazê-lo. O Cliente poderá se manifestar sobre a suspensão pelo procedimento de reclamação previsto no item 1. A suspensão termina quando cessar sua causa.

3. Podemos rescindir o contrato mediante aviso prévio de 14 dias se o Cliente não corrigir a violação no prazo indicado na notificação e sem aviso prévio em caso de violação grave do § 7, item 3, ou de uso do Serviço para fins ilícitos. Nesse caso, a cobrança pela parte não utilizada do Período de cobrança não será reembolsada, exceto para o Cliente privilegiado, a quem a reembolsaremos proporcionalmente.

4. O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, excluindo a Organização nas configurações do painel. A exclusão ocorrerá após um período de carência de 30 dias, durante o qual a Conta permanecerá ativa e a decisão poderá ser revertida; o Plano será cancelado imediatamente e as Varreduras serão suspensas. Após o período de carência, excluiremos as Contas, Fontes, leads e todos os dados da Organização. Manteremos as faturas e os dados necessários para emiti-las pelo período exigido pelas disposições fiscais, bem como registros de segurança anonimizados.

5. Antes da exclusão, o Cliente poderá baixar uma cópia dos dados da Organização no painel. O link para download será válido por 24 horas.

§ 12. Direito de arrependimento do Cliente privilegiado

1. O Cliente privilegiado poderá desistir do contrato relativo a um Plano ou Pacote pago no prazo de 14 dias a contar de sua celebração, sem indicar o motivo, enviando uma declaração para [email protected]. Poderá usar o formulário do § 15, mas não é obrigado a fazê-lo. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes de seu término.

2. Ao escolher um Plano ou Pacote, o Cliente privilegiado solicita o início da prestação do serviço antes do término do prazo de arrependimento e declara estar ciente de que, em caso de desistência, pagará pela prestação realizada até o momento da desistência. Calculamos esse valor proporcionalmente ao número de Pontos utilizados até o momento da desistência em relação aos Pontos abrangidos pela cobrança. Reembolsaremos o restante da cobrança em até 14 dias pelo mesmo método de pagamento utilizado.

3. O período de teste é gratuito, portanto a desistência dele não envolve quaisquer acertos; basta excluir a Organização.

4. O Cliente privilegiado pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e reivindicação de direitos, incluindo a assistência do defensor do consumidor do distrito (municipal), bem como mediação ou tribunal arbitral junto à inspeção comercial regional competente. Informações sobre esses procedimentos são publicadas pelo Escritório de Concorrência e Proteção ao Consumidor em uokik.gov.pl.

5. A declaração sobre o caráter profissional do contrato, que o Cliente pode apresentar no momento do cadastro, é voluntária. Não condicionamos a celebração do contrato nem qualquer funcionalidade do Serviço a ela.

§ 13. Alterações dos Termos e do Serviço

1. Podemos alterar os Termos por motivos relevantes: alterações nas disposições legais ou em sua interpretação por tribunais ou autoridades; alterações no escopo ou na forma de funcionamento do Serviço, incluindo a adição ou retirada de funcionalidades; alterações dos fornecedores que utilizamos; necessidade de melhorar a segurança; eliminação de ambiguidades ou erros; alteração dos dados do Prestador de Serviços.

2. Informaremos sobre a alteração por e-mail e no painel pelo menos 14 dias antes de sua entrada em vigor, indicando o que será alterado. O Cliente que não aceitar a alteração poderá rescindir o contrato com efeito imediato até a data de sua entrada em vigor; nesse caso, reembolsaremos proporcionalmente a cobrança pela parte não utilizada do Período de cobrança. No primeiro login após a entrada em vigor da alteração, solicitaremos sua aceitação.

3. Para o Cliente privilegiado, o prazo do item 2 é de 30 dias, e uma alteração que afete de forma significativa e negativa o acesso ao Serviço ou seu uso dá a ele o direito de rescindir o contrato sem custos no prazo de 30 dias a contar do recebimento da informação sobre a alteração.

4. Alterações que não limitem os direitos já existentes do Cliente — novas funcionalidades, correções, alterações editoriais — não exigem a observância do prazo do item 2.

5. A versão atual do Regulamento, com a data a partir da qual vigora, está sempre disponível no endereço indicado no § 1 item 3. Versões anteriores são disponibilizadas mediante solicitação.

§ 14. Disposições finais

1. O contrato é regido pela lei polonesa. Para o Cliente privilegiado, a escolha da lei não o priva da proteção concedida pelas disposições que não podem ser afastadas por contrato e que vigoram no país de sua residência habitual.

2. As disputas com Cliente que não seja Cliente privilegiado serão decididas pelo tribunal competente para a sede do Prestador de Serviços. A competência do tribunal em disputas com Cliente privilegiado é determinada pelas disposições gerais.

3. O Regulamento foi redigido em polonês e inglês. Em caso de divergências, a versão polonesa prevalece.

4. São anexos ao Regulamento: o Acordo de tratamento de dados pessoais e o modelo de formulário de desistência do contrato (§ 15).

5. Esta versão do Regulamento vigora a partir de 2 de setembro de 2026.

§ 15. Modelo de formulário de desistência do contrato

Este formulário deve ser preenchido e devolvido somente se você desejar desistir do contrato. Destinatário: VERTOM AI sp. z o.o., ul. Żurawia 45, 00-680 Warszawa, [email protected].

Eu/Nós(*) informo/informamos(*) por meio deste a minha/nossa(*) desistência do contrato de prestação do seguinte serviço: ……………………………… (nome do Plano ou Pacote).

Data de celebração do contrato: ……………………………… Endereço de e-mail da Conta: ……………………………… Nome completo: ……………………………… Endereço: ……………………………… Data: ……………………………… Assinatura (somente se o formulário for enviado em papel): ………………………………

(*) Riscar o que não se aplica.