Termos de Serviço do LeadScanner

§ 1. Quem presta o serviço e como entrar em contato conosco

1. O serviço LeadScanner é prestado pela VERTOM AI spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Varsóvia, ul. Żurawia 45, 00-680 Warszawa, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional mantido pelo Tribunal Distrital da Capital Varsóvia em Varsóvia, XII Câmara Comercial do KRS, sob o número KRS 0001248500, NIP 7011319192, REGON 545043929, capital social de 5 000,00 zł (doravante: “Prestador de Serviços” ou “nós”).

2. Contato para todos os assuntos, incluindo reclamações, proteção de dados e ponto de contato nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais): [email protected]. Comunicamo-nos em polonês e inglês.

3. Os Termos de Serviço estão disponíveis gratuitamente em useleadscanner.com/legal/terms, antes da celebração do contrato e durante toda a sua vigência, em formato que permite baixá-los, salvá-los e imprimi-los.

§ 2. Definições

1. Serviço — a aplicação LeadScanner disponível no painel no endereço app.useleadscanner.com e o site useleadscanner.com.

2. Cliente — empresário ou outra entidade que celebrou conosco um contrato de utilização do Serviço. A pessoa que cria uma Conta declara que está autorizada a agir em nome do Cliente.

3. Cliente privilegiado — Cliente que seja consumidor ou pessoa física que celebre um contrato diretamente relacionado à sua atividade empresarial, quando do conteúdo do contrato resultar que este não tem caráter profissional para essa pessoa (art. 385⁵ do Código Civil polonês (Kodeks cywilny), art. 7aa da Lei polonesa sobre os direitos dos consumidores (ustawa o prawach konsumenta)). As disposições indicadas como relativas ao Cliente privilegiado aplicam-se somente a ele.

4. Conta — acesso individual ao Serviço vinculado a um endereço de e-mail. Organização — espaço de trabalho do Cliente ao qual pertencem as Contas da sua equipe, as Fontes, os Leads e o saldo de Pontos.

5. Fonte — grupo público ou página pública (fanpage) no Facebook, subreddit público ou pesquisa pública no Reddit, pesquisa pública ou conta pública no X, indicados pelo Cliente para escaneamento. Publicação — post ou comentário publicado na Fonte. Autor — pessoa que publicou a Publicação.

6. Escaneamento — leitura única das Publicações mais recentes em uma Fonte e sua avaliação segundo os critérios do Cliente. Lead — Publicação que o Serviço avaliou como correspondente aos critérios do Cliente, juntamente com o nome e sobrenome ou nome do Autor e um link para a Publicação.

7. Modo IA — avaliação das Publicações por um modelo de linguagem segundo a descrição da oferta fornecida pelo Cliente, em vez de exclusivamente por palavras-chave.

8. Pontos — unidade de cobrança dos Escaneamentos. Plano — assinatura que, a cada Período de cobrança, adiciona à Organização uma quantidade determinada de Pontos e define o período de conservação dos Leads. Pacote — quantidade de Pontos adquirida adicionalmente de uma só vez. Período de cobrança — mês ou ano, conforme a variante de Plano escolhida.

9. Tabela de preços — preços atuais dos Planos e Pacotes, publicados no endereço useleadscanner.com#cennik. Os preços são líquidos; a cada um acrescentamos o IVA segundo a alíquota aplicável.

10. Rascunho de resposta — proposta de conteúdo de resposta a uma Publicação, preparada pelo Serviço, que o Cliente pode utilizar. O Serviço nunca a publica nem a envia.

§ 3. O que o Serviço faz e o que não prometemos

1. Nos horários escolhidos pelo Cliente, o Serviço lê as Publicações publicamente disponíveis mais recentes nas Fontes indicadas — no Facebook, Reddit e X —, avalia-as segundo os critérios do Cliente (palavras-chave ou, no Modo IA, segundo a descrição da oferta), registra os Leads no painel e envia notificações sobre eles pelos canais configurados pelo Cliente (e-mail, SMS, Slack, webhook).

2. O Serviço lê o Facebook tal como ele é visto por uma pessoa não conectada. Não fazemos login em nenhuma conta do Facebook, não utilizamos as contas do Cliente e não solicitamos dados de login. Não escaneamos grupos privados, perfis pessoais nem conteúdo disponível exclusivamente após o login.

3. A quantidade de Publicações que pode ser lida em um Escaneamento depende de quanto determinado serviço mostra a uma pessoa não conectada e normalmente é pequena. Não garantimos qualquer quantidade específica de Publicações ou Leads por Escaneamento. Não disponibilizamos a lista de pessoas que reagiram a uma Publicação nem estatísticas completas da Publicação.

4. A avaliação no Modo IA é o resultado do funcionamento de um sistema de inteligência artificial. É apoio à decisão, não uma decisão: pode estar errada, pode deixar de identificar uma Publicação ou indicar uma que não seja um Lead. O Cliente avalia por conta própria se e como contatar o Autor.

5. Facebook, Reddit e X pertencem a entidades que não são partes deste contrato, não autorizam nem apoiam o Serviço. Cada um deles decide de forma independente o que mostra a uma pessoa não conectada e pode, a qualquer momento, alterar o layout das páginas, limitar a visibilidade de conteúdo público ou bloquear o acesso a partir dos endereços que utilizamos. Lemos exclusivamente o que o serviço disponibiliza a uma pessoa não conectada e não contornamos proteções técnicas. Portanto, a disponibilidade das Fontes é independente de nós e não a garantimos; os Pontos de um Escaneamento que não foi bem-sucedido por essas razões retornam ao saldo (§ 5, item 4).

6. O Serviço está disponível em sete idiomas. Nós o desenvolvemos continuamente; informamos com antecedência, conforme descrito no § 13, sobre alterações que limitem de modo relevante as funções existentes.

7. Lemos o conteúdo do Reddit e do X por meio de um fornecedor externo de acesso aos recursos públicos desses serviços, sediado fora do Espaço Econômico Europeu. O fornecedor decide por conta própria como coleta esse conteúdo e, em relação aos dados dos Autores, atua como controlador independente, e não como entidade que atua por nossa instrução; nós o indicamos na lista disponível no endereço useleadscanner.com/legal/subprocessors. Não fazemos login no Reddit nem no X, não utilizamos as contas do Cliente e não usamos neles funções de publicação, votação, acompanhamento ou mensagens privadas.

8. Para um Lead, o Serviço pode preparar um Rascunho de resposta. O Rascunho é criado automaticamente com o uso de um modelo de linguagem, pode estar errado e nunca é publicado nem enviado por nós. O Cliente o lê antes de utilizá-lo, corrige-o e o publica em seu próprio nome; a partir da publicação, é o emissor dessa manifestação, com todas as consequências disso (§ 7, item 8, e § 10, item 2).

§ 4. Requisitos técnicos e proibição de conteúdo ilícito

1. Para usar o Serviço, são necessários: dispositivo com acesso à internet, versão atual de um dos navegadores populares (Chrome, Firefox, Safari, Edge) com suporte a JavaScript e cookies ativado, e endereço de e-mail ativo. As notificações por SMS exigem um número de telefone, e as integrações com Slack e webhooks — configuração própria pelo Cliente.

2. É proibido inserir conteúdo ilícito no Serviço, em especial: indicar como Fonte páginas às quais o Cliente não tem direito de acesso; inserir na descrição da oferta, palavras-chave ou nomes conteúdo que viole direitos de terceiros, direitos da personalidade ou disposições legais; utilizar o Serviço para assédio, discriminação, criação de perfis com base em características protegidas ou para fins ilícitos.

3. O Cliente não pode: compartilhar a Conta com pessoas externas à sua Organização; contornar os limites de Pontos ou as medidas de segurança do Serviço; copiar o Serviço ou partes dele; revender Leads ou disponibilizá-los a terceiros como seu próprio banco de dados; usar o Serviço para criar um produto concorrente.

4. O Cliente garante a segurança de seus dados de acesso. Recomendamos ativar a autenticação de dois fatores nas configurações da Conta. O Cliente deve nos informar imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

§ 5. Celebração do contrato, teste grátis e Pontos

1. O contrato é celebrado no momento da criação da Conta: preenchimento do formulário de registro, aceitação destes Termos de Serviço juntamente com o Contrato de Tratamento de Dados (§ 9) e confirmação do endereço de e-mail mediante clique no link da mensagem que enviamos. Registramos a data e a versão dos Termos de Serviço aceitos.

2. Cada Organização tem direito a um único período de teste grátis: 7 dias e 120 Pontos nas condições do Plano Growth, sem informar cartão. O período de teste grátis termina após 7 dias ou no momento do esgotamento dos Pontos. Após seu término, o Serviço não cobra qualquer valor nem ativa um Plano pago por conta própria; o Cliente escolhe o Plano e informa o cartão se quiser continuar. A Organização que utilizou o período de teste grátis não o receberá novamente.

3. Uma Varredura custa 1 Ponto, e uma Varredura no Modo IA — 2 Pontos, independentemente do número de Publicações lidas. Os Pontos são debitados do saldo antes do início da Varredura. Quando o saldo for insuficiente, a Varredura será ignorada e não gerará custo.

4. Os Pontos retornam ao saldo quando a Varredura não for bem-sucedida por motivos atribuíveis a nós ou à infraestrutura que utilizamos (falha, bloqueio de acesso mencionado no § 3, item 5). Eles não retornam quando a Varredura foi executada corretamente, mas não encontrou nenhum Lead — a ausência de Lead é um resultado, não um erro.

5. Os Pontos da quantidade incluída no Plano são válidos até o fim do Período de cobrança em que foram concedidos e não são transferidos para o período seguinte. Os Pontos dos Pacotes não expiram enquanto o contrato estiver em vigor. O saldo está sempre visível no painel.

6. O Plano também define o período de retenção dos Leads: 30 dias no Plano Starter, 365 dias no Plano Growth e 730 dias no Plano Agency. O conteúdo da Publicação e os dados do Autor são contados a partir da data da Publicação ou, quando o serviço de origem não a informa, a partir do dia em que o Serviço leu a Publicação; o próprio Lead é contado a partir do dia em que foi registrado no Serviço. Após esse período, o conteúdo da Publicação e os dados do Autor são excluídos automaticamente. A alteração para um Plano inferior reduz esse período para todos os Leads da Organização.

§ 6. Pagamentos

1. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd. O único método de pagamento é cartão de pagamento. Os dados do cartão são fornecidos no formulário da Stripe incorporado ao painel; não temos acesso a eles e não os armazenamos.

2. O Plano é uma assinatura renovável. Isso significa que, após cada Período de cobrança, o valor do período seguinte é cobrado automaticamente no cartão, no mesmo valor, até que o Cliente cancele o Plano. Informamos isso no momento da escolha do Plano e confirmamos cada cobrança por e-mail com a fatura.

3. O plano pode ser cancelado a qualquer momento com um clique no painel, na aba de pagamentos, sem necessidade de informar o motivo. O Plano cancelado permanece ativo até o fim do Período de cobrança pago e, depois, expira sem novas cobranças. Os Pacotes são adquiridos uma única vez e não são renovados.

4. Emitimos faturas de IVA eletronicamente e as enviamos para o endereço de e-mail de faturamento informado nas configurações da Organização; elas também estão disponíveis no painel. O Cliente concorda em receber faturas em formato eletrônico. O Cliente preenche os dados da fatura no painel e é responsável por sua exatidão.

5. Os preços podem mudar. Informaremos por e-mail sobre o aumento do preço do Plano pelo menos 30 dias antes de sua entrada em vigor; até então, o Cliente poderá cancelar o Plano. Para o Cliente privilegiado, o novo preço só será aplicável se ele o aceitar expressamente; a falta de aceitação significa que o Plano expirará ao final do Período de cobrança em curso, sem quaisquer cobranças adicionais.

6. Se a cobrança falhar (por exemplo, se o cartão for recusado), a Stripe tentará novamente, e informaremos você por e-mail e no painel. Se a cobrança não for efetuada até o fim do Período de cobrança pago, o Plano expirará: a Organização perderá os Pontos da cota do Plano, e seus limites de Fontes e vagas na equipe serão reduzidos ao nível básico, até que o Cliente regularize o pagamento ou escolha o Plano novamente. Os Pontos dos Pacotes permanecem.

7. As cobranças por Planos e Pacotes não são reembolsáveis, ressalvado o § 12 (direito de arrependimento do Cliente privilegiado) e os casos em que o reembolso decorrer de disposições legais ou de nossa responsabilidade por execução inadequada do contrato.

§ 7. Dados dos Autores: quem é responsável por quê

1. Os Leads contêm dados pessoais dos Autores. Nós determinamos de que forma as Publicações são lidas, quais campos registramos, por quanto tempo os armazenamos, qual modelo usamos para a avaliação, o que removemos do conteúdo antes de encaminhá-lo ao modelo e quais Fontes não podem ser escaneadas. O Cliente determina quais Fontes escanear e segundo quais critérios, quando e para que utiliza os Leads. Como esses dois conjuntos de decisões compõem uma única finalidade de tratamento, somos controladores conjuntos dos dados dos Autores, na acepção do art. 26 do GDPR. A divisão de tarefas é descrita no acordo entre controladores conjuntos (§ 9), cujo conteúdo essencial está publicamente disponível.

2. O Cliente declara e garante que: (a) indica exclusivamente Fontes públicas, acessíveis sem login; (b) possui base legal para contatar os Autores — em regra, o interesse legítimo de alcançar pessoas que procuram publicamente pelo seu serviço — e avaliou se esse interesse não prevalece sobre os direitos dos Autores; (c) ao utilizar o Rascunho de resposta, lê-o antes da publicação, publica-o em seu próprio nome e não o apresenta como uma manifestação proveniente de nós; (d) entrará em contato com os Autores exclusivamente de forma lícita, em especial não enviará informação comercial nem realizará ligação de marketing sem o consentimento exigido pela ustawa Prawo komunikacji elektronicznej; (e) não utilizará dados pessoais — em especial nome, sobrenome, endereço de e-mail ou número de telefone — como termo de pesquisa ou como critério de avaliação.

3. É proibido indicar como Fonte grupos, páginas, subreddits e pesquisas cujo tema, por si só, revele dados de categorias especiais dos Autores, na acepção do art. 9 do GDPR: estado de saúde, incluindo saúde mental e dependências, vida sexual ou orientação sexual, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, origem racial ou étnica, dados genéticos e biométricos. Somos nós que estabelecemos essa proibição, e ela se aplica independentemente da vontade do Cliente. Fontes sobre temas financeiros, incluindo endividamento e insolvência, não estão abrangidas por ela, mas o Cliente que as indicar levará em consideração a situação específica dos Autores na avaliação referida no item 2, alínea (b).

4. O Cliente não pode utilizar os Leads para fins diferentes do estabelecimento de contato a respeito de sua própria oferta, em especial para criar bases de dados sobre pessoas, avaliar sua capacidade de crédito ou tomar decisões automatizadas a seu respeito.

5. O Cliente é responsável pelos canais pelos quais recebe notificações. O conteúdo do Lead — incluindo o nome e o sobrenome do Autor e um trecho da Publicação — é enviado aos endereços de e-mail, números de telefone, canais do Slack e endereços de webhook indicados pelo Cliente. O Cliente garante que eles estão sob seu controle e devidamente protegidos.

6. Nós somos o ponto de contato para os Autores (art. 26, nº 1, do GDPR). Se o Autor se opuser ao tratamento ou solicitar a exclusão dos dados, excluiremos seus dados de todas as Organizações, inclusive da Organização do Cliente, e bloquearemos sua nova coleta (§ 9). O Cliente que receber tal solicitação diretamente deverá encaminhá-la a nós pelo endereço [email protected] e não entrará mais em contato com o Autor a esse respeito. O Autor pode exercer seus direitos perante cada um dos controladores conjuntos, independentemente dessa divisão (art. 26, nº 3, do GDPR).

7. Em caso de violação dos itens 2–5, poderemos suspender os Escaneamentos ou a Conta (§ 11). O Cliente nos indenizará por reclamações dos Autores e das autoridades de supervisão decorrentes de ter escolhido uma Fonte ou utilizado um Lead ou o Rascunho de resposta em desacordo com este parágrafo; isso não se aplica ao Cliente privilegiado na medida em que as disposições legais excluírem tal responsabilidade, nem à medida em que a responsabilidade decorra de nossas próprias decisões descritas no item 1.

8. O Cliente é responsável pelo conteúdo que publicar com base no Rascunho de resposta e pelas consequências que a publicação provocar no Serviço em que a realizar — incluindo a limitação do alcance da manifestação, sua remoção ou o bloqueio da Conta do Cliente por esse Serviço. As regras dos Serviços Reddit e X limitam a resposta automatizada a Publicações; por isso, o Serviço não publica nada, e a decisão de publicar e o momento da publicação são escolhidos exclusivamente por uma pessoa do lado do Cliente.

§ 8. Equipe e permissões

1. O proprietário da Organização pode convidar membros da equipe e atribuir-lhes funções. Cada membro da equipe cria sua própria Conta e aceita os Termos em seu próprio nome como usuário, mas atua em nome do Cliente.

2. O Cliente responde pelos atos das pessoas a quem concedeu acesso como se fossem seus próprios atos. A remoção de um membro da Organização retira seu acesso imediatamente.

§ 9. Dados pessoais

1. Tratamos os dados do Cliente e das pessoas que atuam em seu nome como controlador, nos termos descritos na Política de privacidade (useleadscanner.com/legal/privacy-policy).

2. Tratamos os dados dos Autores como controlador conjunto juntamente com o Cliente, nos termos do Acordo entre controladores conjuntos (useleadscanner.com/legal/joint-controller-arrangement), que é um anexo ao Regulamento e é celebrado no momento de sua aceitação. Seu conteúdo essencial está disponível publicamente no mesmo endereço. Publicamos a lista de processadores que tratam dados em nosso nome e das fontes que utilizamos no endereço useleadscanner.com/legal/subprocessors.

3. Publicamos, no endereço useleadscanner.com/legal/notice-for-authors, a informação aos Autores sobre o que acontece com suas Publicações públicas e como se opor a isso. O Cliente indica esse endereço ao Autor que lhe perguntar como ele conhece sua publicação ou de onde obteve seus dados.

§ 10. Responsabilidade

1. Empenhamo-nos para que o Serviço funcione ininterruptamente, mas não garantimos um nível específico de disponibilidade. Podemos suspender temporariamente o Serviço para trabalhos técnicos; informamos com antecedência, no painel ou por e-mail, sobre interrupções planejadas superiores a uma hora.

2. Não somos responsáveis pelas consequências de decisões empresariais tomadas com base nos Leads, pelo conteúdo das Publicações nem pela conduta dos Autores. Não somos responsáveis pelo conteúdo dos Rascunhos de resposta nem pelas consequências de sua publicação pelo Cliente, incluindo a reação do serviço em que o Cliente os publicou — limitação do alcance, remoção da manifestação ou bloqueio da Conta do Cliente. Não somos responsáveis pela indisponibilidade do Serviço decorrente de ações dos proprietários do Facebook, Reddit e X, do fornecedor de acesso ao seu conteúdo público, dos fornecedores de conectividade ou de força maior.

3. Em relação ao Cliente que não seja Cliente privilegiado, nossa responsabilidade total decorrente do contrato, independentemente da base jurídica, é limitada ao valor das taxas pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento e não abrange lucros cessantes. A limitação não se aplica a danos causados intencionalmente nem à responsabilidade perante os Autores decorrente do art. 82 do GDPR.

4. Em relação ao Cliente privilegiado, somos responsáveis segundo as regras gerais decorrentes das disposições legais; as disposições dos itens 2 e 3 aplicam-se a ele exclusivamente na medida em que não limitem os direitos que lhe são conferidos por disposições cogentes.

§ 11. Reclamações, suspensão e rescisão do contrato

1. Reclamações relativas ao Serviço podem ser enviadas para [email protected]. A reclamação deverá indicar a Organização, a descrição do problema e, se possível, a data e a hora do evento. Responderemos em até 14 dias após o recebimento da reclamação, para o endereço de e-mail do qual ela foi enviada. A falta de resposta nesse prazo significa o acolhimento da reclamação.

2. Podemos suspender as Varreduras ou o acesso à Conta quando o Cliente violar o § 4 ou o § 7, quando a segurança do Serviço ou de terceiros o exigir, ou quando uma autoridade pública assim determinar. Informaremos por e-mail sobre a suspensão e seu motivo, salvo se a lei nos proibir de fazê-lo. O Cliente poderá se manifestar sobre a suspensão pelo procedimento de reclamação previsto no item 1. A suspensão termina quando cessar sua causa.

3. Podemos rescindir o contrato mediante aviso prévio de 14 dias se o Cliente não corrigir a violação no prazo indicado na notificação e sem aviso prévio em caso de violação grave do § 7, item 3, ou de uso do Serviço para fins ilícitos. Nesse caso, a cobrança pela parte não utilizada do Período de cobrança não será reembolsada, exceto para o Cliente privilegiado, a quem a reembolsaremos proporcionalmente.

4. O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, excluindo a Organização nas configurações do painel. A exclusão ocorrerá após um período de carência de 30 dias, durante o qual a Conta permanecerá ativa e a decisão poderá ser revertida; o Plano será cancelado imediatamente e as Varreduras serão suspensas. Após o período de carência, excluiremos as Contas, Fontes, leads e todos os dados da Organização. Manteremos as faturas e os dados necessários para emiti-las pelo período exigido pelas disposições fiscais, bem como registros de segurança anonimizados.

5. Antes da exclusão, o Cliente poderá baixar uma cópia dos dados da Organização no painel. O link para download será válido por 24 horas.

§ 12. Direito de arrependimento do Cliente privilegiado

1. O Cliente privilegiado poderá desistir do contrato relativo a um Plano ou Pacote pago no prazo de 14 dias a contar de sua celebração, sem indicar o motivo, enviando uma declaração para [email protected]. Poderá usar o formulário do § 15, mas não é obrigado a fazê-lo. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes de seu término.

2. Ao escolher um Plano ou Pacote, o Cliente privilegiado solicita o início da prestação do serviço antes do término do prazo de arrependimento e declara estar ciente de que, em caso de desistência, pagará pela prestação realizada até o momento da desistência. Calculamos esse valor proporcionalmente ao número de Pontos utilizados até o momento da desistência em relação aos Pontos abrangidos pela cobrança. Reembolsaremos o restante da cobrança em até 14 dias pelo mesmo método de pagamento utilizado.

3. O período de teste é gratuito, portanto a desistência dele não envolve quaisquer acertos; basta excluir a Organização.

4. O Cliente privilegiado pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e reivindicação de direitos, incluindo a assistência do defensor do consumidor do distrito (municipal), bem como mediação ou tribunal arbitral junto à inspeção comercial regional competente. Informações sobre esses procedimentos são publicadas pelo Escritório de Concorrência e Proteção ao Consumidor em uokik.gov.pl.

5. A declaração sobre o caráter profissional do contrato, que o Cliente pode apresentar no momento do cadastro, é voluntária. Não condicionamos a celebração do contrato nem qualquer funcionalidade do Serviço a ela.

§ 13. Alterações dos Termos e do Serviço

1. Podemos alterar os Termos por motivos relevantes: alterações nas disposições legais ou em sua interpretação por tribunais ou autoridades; alterações no escopo ou na forma de funcionamento do Serviço, incluindo a adição ou retirada de funcionalidades; alterações dos fornecedores que utilizamos; necessidade de melhorar a segurança; eliminação de ambiguidades ou erros; alteração dos dados do Prestador de Serviços.

2. Informaremos sobre a alteração por e-mail e no painel pelo menos 14 dias antes de sua entrada em vigor, indicando o que será alterado. O Cliente que não aceitar a alteração poderá rescindir o contrato com efeito imediato até a data de sua entrada em vigor; nesse caso, reembolsaremos proporcionalmente a cobrança pela parte não utilizada do Período de cobrança. No primeiro login após a entrada em vigor da alteração, solicitaremos sua aceitação.

3. Para o Cliente privilegiado, o prazo do item 2 é de 30 dias, e uma alteração que afete de forma significativa e negativa o acesso ao Serviço ou seu uso dá a ele o direito de rescindir o contrato sem custos no prazo de 30 dias a contar do recebimento da informação sobre a alteração.

4. Alterações que não limitem os direitos já existentes do Cliente — novas funcionalidades, correções, alterações editoriais — não exigem a observância do prazo do item 2.

5. A versão atual do Regulamento, com a data a partir da qual vigora, está sempre disponível no endereço indicado no § 1 item 3. Versões anteriores são disponibilizadas mediante solicitação.

§ 14. Disposições finais

1. O contrato é regido pela lei polonesa. Em relação ao Cliente privilegiado, a escolha da lei não o priva da proteção conferida por disposições que não podem ser excluídas por contrato e que vigorem no Estado de sua residência habitual.

2. As controvérsias com Cliente que não seja Cliente privilegiado serão decididas pelo tribunal competente para a sede do Prestador de Serviços. A competência do tribunal nas controvérsias com Cliente privilegiado é determinada pelas disposições gerais.

3. O Regulamento foi elaborado em sete idiomas. Em caso de divergências, a versão polonesa é vinculante.

4. São anexos ao Regulamento: o Acordo entre controladores conjuntos e o modelo de formulário de desistência do contrato (§ 15).

5. Esta versão do Regulamento vigora a partir de 7 de setembro de 2026. Ela substituiu a versão de 2 de setembro de 2026, na qual os dados dos Autores eram descritos como confiados a nós pelo Cliente.

§ 15. Modelo de formulário de desistência do contrato

Este formulário deve ser preenchido e devolvido somente se você desejar desistir do contrato. Destinatário: VERTOM AI sp. z o.o., ul. Żurawia 45, 00-680 Warszawa, [email protected].

Eu/Nós(*) informo/informamos(*) por meio deste a minha/nossa(*) desistência do contrato de prestação do seguinte serviço: ……………………………… (nome do Plano ou Pacote).

Data de celebração do contrato: ……………………………… Endereço de e-mail da Conta: ……………………………… Nome completo: ……………………………… Endereço: ……………………………… Data: ……………………………… Assinatura (somente se o formulário for enviado em papel): ………………………………

(*) Riscar o que não se aplica.